19/12/2012 - Piracicaba - SP
Travestis e transexuais terão direito a utilizar nome social
da assessoria de imprensa da Prefeitura de Piracicaba
O prefeito Barjas Negri assinou hoje (14) o decreto n.º 14.879, que garante às pessoas travestis e transexuais o direito a escolha de utilização do “nome social” nos atos e procedimentos promovidos pela Administração Pública. Assim, a pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, o prenome que corresponderá à forma pela qual se reconheça ou pela qual seja identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em seu meio social.
Para facilitar o trabalho dos servidores públicos e evitar enganos, todos os registros do sistema de informação, tais como fichas e formulários, deverão conter o campo “Nome Social” em destaque, seguido com o preenchimento do nome civil. Os funcionários municipais serão orientados a cumprir o decreto que, em caso contrário, caberá apuração através de processo administrativo disciplinar, com eventual enquadramento da violação.
O decreto entra em vigor após sua publicação, que acontecerá nos próximos dias.
