26/11/2019 - Piracicaba - SP

Prefeito assina lei que institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Piracicaba

O prefeito Barjas Negri assinou o projeto de lei do Executivo que institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), já aprovado pela Câmara de Vereadores. O projeto altera o organograma e dispositivos constantes da Lei nº 8.630/17, incluindo o Departamento de Defesa Civil na estrutura administrativa da Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico.

A finalidade do SIMPDEC é coordenar as medidas permanentes de defesa e prevenção das consequências nocivas de eventos desastrosos e socorrer as áreas atingidas por esses eventos.

Com a edição da Lei 12.608/2012, foi instituída a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, que estabelece ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.

O secretário-executivo da Defesa, Odair Luiz de Melo, explica que com a aprovação do projeto, o município cria uma estrutura própria para funcionamento da Defesa Civil, para que a resposta aos desastres e a gestão de riscos funcione efetivamente. “Para decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública ou captação de recursos para obras preventivas ou recuperativas, a exigência é que o município esteja estruturado e fundamentado por lei”, ressaltou.