18/4/2017 - Piracicaba - SP

Plenário acolhe moção de repúdio de Matheus Erler contra PEC 287

da assessoria de imprensa da Câmara de Piracicaba 

O plenário da Câmara de Piracicaba aprovou na reunião ordinária de ontem (17) o teor da moção 53/2017, de autoria do presidente da Mesa Diretora, vereador Mathues Erler (PTB), de repúdio à proposta de Emenda Constitucional n° 287/2016 – PEC 287, cujo texto desfigura o sistema da Previdência Social.

O parlamentar destaca no teor da moção que a PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo, sob um discurso de premissas errôneas, como medida para sanar um “déficit” e uma crise financeira inexistentes, sendo que o sistema previdenciário tem sido tão altamente superavitário ao longo dos anos que são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União) e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública.

O Congresso promulgou uma proposta de Emenda à Constituição prorrogando a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até o ano de 2023, e ampliando de 20% para 30% o percentual que o governo pode retirar dos recursos sociais, aumentando, assim, a saída do caixa da Seguridade.

A iniciativa é um grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social.

A proposta de reforma oferecida pelo governo deforma o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a vida.

O parlamentar aponta medidas abusivas previstas na PEC 287/2016, tais quais: exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres; 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral; redução do valor geral das aposentadorias; precarização da aposentadoria do trabalhador rural; pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo; impedimento a cumulação de aposentadoria e pensão por morte; entre outras.

"Diante disso, submetemos à análise do Plenário, nos termos regimentais, a presente moção de repúdio à proposta de Emenda Constitucional n° 287/2016 – PEC 287 e demandamos a suspensão da tramitação da citada PEC até que se discuta democraticamente com a sociedade, considerando todos os aspectos e suas respectivas consequências, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.", destacou o parlamentar no teor da moção, que também solicita que seja encaminhada cópia do documento à Câmara dos Deputados; ao Presidente do Senado Federal; ao Relator Deputado Arthur Maia (PPS-BA); ao Senador Paulo Pain e à Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 287/2016.