20/2/2014 - Piracicaba - SP

PL obriga copos milimetrados em bares e restaurantes

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Piracicaba

Proposta da vereadora Márcia Pacheco (PSDB), objetivo é cobrar somente apenas o que cliente consumiu, evitando perdas com “colarinho”

A vereadora Márcia Pacheco (PSDB) apresentou projeto de lei em que estabelece a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares que servem chopp, sucos, vitaminados, refrigerantes e afins a disponibilizarem copos milimetrados para o consumo dos clientes. Na justificativa, a vereadora lembra que a propositura tem o objetivo de “aplicar no município” o disposto no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC). 

De acordo com a legislação brasileira, o consumidor só deve pagar por aquilo que consumiu. Desta forma, tendo copos milimetrados, o consumidor não será lesado pagando por uma quantidade que não consumiu, já que, em muitos casos, o estabelecimento, ao servir Coop de 300 ou 500 ml de chopp, sucos, vitaminados, refrigerantes e afins o “colarinho” ultrapassa o desejado pelo consumidor. 

O artigo 1^o do PL determina, ainda, que no cardápio deverá estar descriminado o valor de acordo com a quantidade em milímetros, o que facilita o acompanhamento do cliente sobre o quanto ele deve pagar pelo consumo.