15/9/2014 - Piracicaba - SP

Madalena solicita fiscalização do decreto municipal 14.879

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Piracicaba

Requerimento aprovado nesta quinta-feira (11) pede atendimento a lei que permite uso de nomes sociais por travestis e transexuais

Aprovado na reunião ordinária desta quinta-feira (11), o requerimento 811/2014 da vereadora Madalena (PSDB), solicita informações ao Executivo sobre fiscalização e cumprimento do decreto municipal 14.879 de 11 de dezembro de 2012. 

A propositura dispõe sobre o “Tratamento Nominal das Pessoas Travestis e Transexuais na Administração Direta e Indireta” e consiste em permitir que essas pessoas usem seu nome social nos órgãos públicos. Madalena expõe que o decreto serve para evitar ato constrangedor ou preconceituoso, como por exemplo. “Quando são chamados pelo nome do RG em unidade de saúde, escolar ou qualquer departamento público são expostos ao constrangimento”. 

Madalena questiona a Prefeitura sobre a existência de algum tipo de conteúdo informativo sobre o decreto, além de treinamento aos funcionários das unidades de postos de saúde, unidade escolares, secretarias da administração, repartições públicas e órgãos públicos. Também quer saber se estes profissionais foram orientados e se tem a consciência da lei em vigor e seu cumprimento.