Segunda-Feira, 25 de Novembro de 2024
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23/11/2012 - Piracicaba - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Piracicaba
A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou durante a reunião ordinária desta quinta-feira, 22, o Projeto de Lei 330, de 2012, que revisa parcialmente e acresce ações à Lei 7.355, de 2012, a qual dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Piracicaba (LDO) para o Exercício de 2013. Na justificativa, o prefeito Barjas Negri – a autoria é do Executivo – explica que a aprovação desta propositura é necessária para adequar ações prescritas na LDO e, assim, deixá-las em conformidade com o Orçamento Municipal a ser aplicado no próximo ano.
“A presente propositura é interposta visando atender a uma necessidade de revisão de algumas ações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, visando adequá-la às previsões inseridas no Projeto de Lei do Orçamento para 2013, que estamos encaminhando para apreciação dessa Egrégia Câmara, atendendo, assim, ao disposto no artigo 166 da Constituição Federal de 1.988, que estabelece que as peças orçamentárias – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual – sejam compatíveis entre si”, explica o prefeito na justificativa..
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