13/11/2013 - Piracicaba - SP

Câmara apóia lei que obriga empresas a custearem postes de iluminação

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Piracicaba

Assessores do deputado estadual José Zico Prado (PT), autor de lei sobre o tema, estiveram em Piracicaba para encontro com o presidente João Manoel dos Santos (PTB)

A Câmara de Vereadores de Piracicaba apóia a defesa da Lei Estadual 12.635/07, que obriga as concessionárias de energia elétrica a custearem a troca dos postes de iluminação instalados de maneira que venham a prejudicar contribuintes, em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma está sendo contestada pela Agencia Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sob o argumento de “não ser prerrogativa dos estados legislar sobre o tema”. Em contraponto, os defensores da norma lembram que o assunto refere-se a uso e ocupação do solo.

Na manhã desta terça-feira, 12, o vereador João Manoel dos Santos (PTB), presidente da Câmara de Vereadores de Piracicaba, recebeu em seu gabinete uma comitiva de assessores do deputado estadual José Zico Prado (PT), autor do projeto de lei que criou a normativa. “Entendemos a problemática da mesma maneira e acreditamos que o STF precisa estabelecer a responsabilidade das concessionárias quando um poste de iluminação atrapalha um morador e precisa ser realocado”, disse João Manoel.

O problema é comum e coloca visões jurídicas em contraponto. De um lado, as concessionárias, representadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pela Aneel, que entendem a troca de postes de iluminação regida pela Resolução 414/10, a qual regula o sistema de energia elétrica no país. De outro, os defensores da Lei 12.635/07, onde inclui a Câmara de Vereadores de Piracicaba, que observa a colocação dos postes de iluminação ser assunto de uso e ocupação do solo, o qual pode ser regido por leis tanto estaduais quanto municipais.

“Estamos aqui pedindo o apoio da Câmara no sentido de entrarem como apoiadores da defesa da lei, que tramita no STF”, explica Neide Caetano Imbrischa, advogada e assessora jurídica do deputado José Zico Prado (PT). Desta forma, o Legislativo piracicabano adere à defesa como “amicus curiae”, termo jurídico para intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade, como o caso da Adin impetrada pela Aneel. “É importante esta união em torno desta defesa para que o direito do contribuinte seja preservado”, avalia Neide Imbrischa.

O vereador João Manoel dos Santos destaca o apoio à defesa. “Acho que é importante ficar registrado esta adesão da Câmara de Piracicaba, porque desta forma a sociedade entende que também estamos juntos nesta luta, a qual já foi discutida por diversas aqui”, disse João Manoel.

A reunião desta manhã teve a participação de Ailton Azevedo, assessor técnico, e João Carlos Gomes, chefe de gabinete do deputado José Zico Prado. O encontro também teve a participação dos advogados Robson Soares, diretor do Departamento Jurídico da Câmara de Vereadores de Piracicaba, e Arnaldo Sorrentino, assessor jurídico da Presidência do Legislativo da Presidência.