13/6/2012 - Piracicaba - SP

Aprovada Lei Que Proíbe Aparelhos No Modo "Alto-Falante" Em Ônibus

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Piracicaba

Foi aprovado na reunião ordinária desta segunda-feira, 11, o Projeto de Lei 74, de 2012, que proíbe o uso de aparelho sonoro ou musical no interior de veículos de transporte coletivo regular, eventual, especial, escolar ou de fretamento em âmbito municipal. A lei estabelece, em seu Artigo Primeiro, a proibição no módulo alto-falante, não sendo aplicada aos rádios de comunicação usados por policiais civis ou militares, guardas civis municipais e por motoristas de ambulâncias ou tocados nos alto-falantes dos veículos.

No parágrafo Segundo, a legislação permite o uso dos aparelhos desde que haja utilização de fones de ouvido, sem qualquer difusão externa ou quaisquer outros suportes tecnológicos que evitem a propagação do som em alto volume. O parágrafo Terceiro determina que os infratores serão alertados a desligar o aparelho pelo responsável pela condução do veículo, sob pena de serem obrigados a desembarcarem compulsoriamente e, em caso de descumprimento, receberão multas de R$ 100.

O Artigo Segundo obriga os responsáveis pelos veículos de transporte a fixar, em prazo máximo de 30 dias da publicação da lei, avisos proibitivos com a indicação do número e data desta lei. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 500. Além disso, a nova lei deixa a cargo da Prefeitura Municipal a identificação do órgão responsável pela fiscalização.

Na justificativa ao Projeto de Lei, o vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT) destaca que, com a facilidade na aquisição de aparelhos como MP3, iPod e de telefones celulares, propagou-se uma prática, sobretudo entre os jovens, de utilizar estes dispositivos em alto-falante dentro dos ônibus, causando transtorno aos outros passageiros. “O objetivo não é punir, mas coibir abusos, que podem atrapalhar o motorista, bem como buscar a melhor maneira para restabelecer a situação fixando regras e publicando-as, visando o respeito do espaço de cada cidadão”, destaca.